STF julga que desacato não é crime. E ai? Como Fica?

Pois é, desacatar autoridades não é crime, segundo o STF, e ficou nítido a quem eles servem, eles servem a ONU. Preocupante.

Olhe esse video e depois leia a noticia, vinculada pelo site da Uol:

A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.

Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.

“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.

Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.

Origem da decisão

A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial do Ministério Público de São Paulo em defesa de um homem condenado a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.

Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.

Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.

“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.

O Retrógrado

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  • Jorge Luís França

    Vale alguns esclarecimentos sobre este assunto.

    Porque se for depender da nossa mídia, nunca seremos bem informados.

    Essa decisão trata de UM fator isolado e sem efeito erga omnes..

    Essa decisão trata-se UNICAMENTE do art. 331 do Código Penal Brasileiro, que discorre do desacato ao SERVIDOR no EXERCÍCIO de sua função e em razão dela.

    Sabe quando você chega à instituição pública, dá “bom dia” ao servidor, e ele te reponde com uma “cara feia” e se você perguntar “o que foi” ele vai dizer que você “acabou de desacatar uma autoridade”? Então.. É sobre estes pontos que o julgamento do STJ trata.

    Logo, o art. 330 continua vigente, e torna crime de desobediência a uma ordem dada por autoridade policial.

    Em resumo, toda e qualquer manifestação que atente ao Princípio da Legalidade, será reprimida pela polícia e os envolvidos serão identificados identificados e detidos, sem tal a decisão recente do STJ tenha qualquer efeito este novo entendimento do órgão.